1. Quem somos e o que este contrato regula
Este Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso (“Contrato”) é celebrado entre a plataforma Eupedi (“CONTRATADA”) CNPJ 65.425.313/0001-37. e a pessoa física ou jurídica que se cadastra para usar o sistema (“CONTRATANTE”, “você” ou “estabelecimento”).
Ao marcar “li e concordo” no cadastro, ou ao continuar usando a plataforma depois de publicado este texto no painel, você declara ter lido, compreendido e aceito estas condições. Se não concordar, não crie a conta e não utilize o serviço.
O objeto deste Contrato é a licença de uso, em modelo de software como serviço (SaaS), das ferramentas da Eupedi para gestão de estabelecimentos de alimentação — como cardápio digital, pedidos, PDV, caixa, WhatsApp, NFC-e e demais módulos eventualmente contratados. O software não é vendido: você recebe uma autorização de uso, pessoal, intransferível e não exclusiva, enquanto a assinatura estiver ativa e adimplente.
2. Cadastro e veracidade das informações
Você se obriga a informar dados verdadeiros, completos e atualizados do estabelecimento e do responsável (nome, documento, contato, endereço). A Eupedi pode recusar, suspender ou encerrar contas com dados falsos, de terceiros sem autorização ou em desacordo com a lei.
O responsável pelo cadastro declara ter poderes para vincular o estabelecimento a este Contrato. A senha e o acesso ao painel são de sua guarda: atividades feitas na conta presumem-se realizadas por você.
3. Período de testes, promoções e ausência de direito adquirido a preço
Eventual período de testes (trial), desconto, condição promocional, indicação de consultor/regional ou valor exibido na página de planos, no funil, na proposta ou no momento do cadastro constitui oferta comercial vigente naquele instante. Não gera direito adquirido, expectativa de direito nem obrigação da CONTRATADA de manter, após o fim da promoção ou do trial, o mesmo preço, o mesmo desconto, os mesmos módulos, a mesma configuração do sistema ou as mesmas condições.
O trial é cortesia para avaliação do produto. Encerrado o período, a continuidade do uso depende de escolha e pagamento de plano, nas condições então vigentes — e não nas condições do dia do cadastro, salvo se houver contrato escrito específico em sentido contrário, assinado pela CONTRATADA.
4. Liberdade da CONTRATADA para alterar valores, planos e preços
A Eupedi tem autonomia para definir, ajustar e atualizar, a qualquer tempo, inclusive em relação a quem já é cliente:
- mensalidades, valores de planos fixos e de plano personalizado (módulos);
- preço de módulos avulsos, taxas da plataforma, valores de implantação ou de serviços acessórios;
- regras de cobrança, vencimento, forma de pagamento e reajuste;
- condições promocionais, descontos e benefícios temporários;
- repasses ou tarifas de terceiros (meios de pagamento, mensagens, infraestrutura), quando aplicável.
Como a alteração de preço vale para você: a CONTRATADA comunicará a mudança com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de ela valer no ciclo de cobrança, pelo painel e/ou pelo e-mail ou WhatsApp cadastrados. Se você não concordar, poderá cancelar a assinatura até a data de vigência do novo valor, sem multa pela recusa do reajuste. O uso da plataforma após essa data, ou o pagamento do novo valor, implica aceitação da alteração.
Impostos, contribuições e encargos legais novos ou majorados podem ser refletidos no preço na medida em que a lei exigir, com a mesma lógica de aviso quando for o caso.
Valores de pedidos, cardápio, taxa de entrega e formas de pagamento cobrados dos seus consumidores finais são definidos por você, não por este Contrato.
5. Liberdade para alterar o sistema, módulos e integrações
A plataforma é um produto em evolução. A CONTRATADA pode, a seu critério e sem que isso configure descumprimento:
- incluir, modificar, substituir, reorganizar ou descontinuar telas, fluxos, relatórios, integrações e funcionalidades;
- alterar provedores técnicos (hospedagem, WhatsApp/API, meios de pagamento, inteligência artificial, mapas, e-mail);
- fazer manutenções, correções de segurança e atualizações, inclusive com interrupção temporária;
- definir quais recursos entram em cada plano e o que permanece experimental (beta), sem garantia de permanência.
Não há obrigação de manter indefinidamente um layout, um módulo, uma integração ou um comportamento específico do software. Melhorias e adequações legais ou de segurança podem ser aplicadas de imediato.
Se um módulo efetivamente pago e essencial for descontinuado de forma substancial, a CONTRATADA buscará alternativa razoável (ajuste de plano, substituição ou crédito proporcional) ou você poderá cancelar aquele módulo/plano, sem multa pela descontinuação. Isso não impede a evolução normal do produto nem a troca de fornecedores.
6. O que a plataforma não garante
A Eupedi envida esforços razoáveis de disponibilidade, mas o serviço é prestado “no estado em que se encontra”. Não se garante uptime de 100%, velocidade constante, ausência de falhas de internet, de aparelhos, de WhatsApp, de operadoras, de gateways de pagamento ou de órgãos fiscais (SEFAZ e correlatos).
A CONTRATADA não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de pedidos, reputação, perecimento de alimentos, autuações fiscais, trabalhistas ou sanitárias do estabelecimento, nem por conteúdo publicado por você no cardápio ou enviado a clientes.
NFC-e, dados fiscais, alíquotas, cadastro de produtos e cumprimento de obrigações acessórias são de responsabilidade do CONTRATANTE, ainda que a plataforma ofereça ferramentas de apoio.
7. Suas obrigações
- usar o sistema de acordo com a lei, com estes termos e com os limites do plano;
- manter o cardápio, preços, estoque e horários atualizados e verdadeiros perante o consumidor;
- obter as autorizações necessárias para tratar dados de seus clientes (LGPD) e para enviar mensagens;
- não tentar copiar, revender, sublicenciar, descompilar ou explorar a plataforma em benefício de concorrentes;
- manter o pagamento em dia e informar alteração de dados cadastrais e fiscais.
8. Pagamento, atraso e suspensão
A falta de pagamento autoriza a CONTRATADA a restringir módulos, pausar a loja online e/ou bloquear o painel, nos prazos e na forma já previstos na plataforma e na legislação, até a regularização. O atraso não elimina o débito vencido. Encargos moratórios podem ser aplicados na forma da lei.
9. Propriedade intelectual e dados
O software, marcas, layout, códigos e documentação da Eupedi pertencem à CONTRATADA. Os dados operacionais do estabelecimento (cardápio, pedidos, clientes do restaurante) pertencem a você, que nos autoriza a tratá-los para prestar o serviço, cumprir a lei e melhorar a plataforma de forma agregada e, quando possível, anonimizada.
Após o encerramento da conta, a CONTRATADA poderá manter dados pelo prazo legal ou de defesa de direitos, e eliminar ou anonimizar o restante em prazo razoável. Você deve exportar o que precisar antes do cancelamento definitivo.
10. Vigência, cancelamento e alterações deste Contrato
O Contrato vale por prazo indeterminado, enquanto houver conta ativa. Qualquer das partes pode rescindir: você, cancelando no painel ou pelo suporte; a CONTRATADA, em caso de inadimplemento, uso ilícito ou decisão de descontinuar o produto, com aviso prévio razoável quando não houver justa causa.
A CONTRATADA pode atualizar este Contrato. A versão vigente fica publicada em https://eupedi.com/e/termos.php e no painel (Configurações → Contrato). Mudanças relevantes terão aviso de pelo menos 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação. Se não concordar, cancele a conta antes dessa data.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela legislação brasileira aplicável à relação entre as partes, a responsabilidade total da CONTRATADA por prejuízos comprovadamente causados por dolo ou culpa em relação a este Contrato fica limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas pelo CONTRATANTE nos 3 (três) meses anteriores ao fato. Ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes e perdas de oportunidade, salvo se a lei cogente exigir de outro modo.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante deste Contrato.
13. Disposições gerais
A eventual tolerância de uma parte não significa renúncia de direitos. Se algum item for considerado inválido, os demais permanecem em vigor. Este Contrato constitui o acordo integral sobre o uso da plataforma, prevalecendo sobre conversas, anúncios ou propostas não assinadas que o contradigam — especialmente quanto a preço futuro e permanência de funcionalidades.
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da CONTRATADA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo foro legal inderrogável do consumidor, se e quando a lei assim determinar.
Dúvidas: o canal de suporte indicado no painel.